Lei nº 4.681, de 10 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.681
Ano
2022
Data
10/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação pelos Poderes Legislativos e Executivo do Município de Leopoldina de pessoas condenadas com base na lei Federal 11.340/2006- Lei Maria da Penha.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica