Lei Complementar nº 77, de 19 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2022
Data
19/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da lei Complementar N ° 18, de 02 de Julho de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica