Lei Complementar nº 79, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições das leis Complementares Municipais n ° 15/2010 e n ° 16/2010
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica