Lei nº 4.706, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.706
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei n ° 3.135/98, que dispõe sobre o Código tributário Municipal para atualizar a Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISSQN, conforme a lei Complementar Federal n ° 175/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica