Lei nº 4.707, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.707
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei n ° 3.135/98, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos minerais relativos ás autorizações de pesquisa, no âmbito do Município de Leopoldina, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica