Lei nº 4.711, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.711
Ano
2023
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Remaneja dotações orçamentarias referentes ás Emendas Impositivas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica