Lei nº 4.717, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.717
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2023 e a abertura de crédito adicional especial para a Emergência do Transporte Coletivo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica