Lei nº 4.736, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.736
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de denominação de logradouros e imóveis públicos de nomes que fizer menção ou homenagear autores das graves violações de direitos humanos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica