Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei Complementar Municipal n ° 16, de 02 de Julho de 2010, e a lei complementar Municipal n ° 18, de 02 de julho de 2010, extingue e cria cargos , institui função gratificada no quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica