Lei nº 4.780, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4.780
Ano
2024
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações financeiros através da modalidade" Troco Solidário" e ou campanhas similares prestam informações ao público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica