Lei nº 3.416, de 08 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3416
Ano
2002
Data
08/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 1° da lei 1.784 de 07 de março de 1986 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica