Lei nº 3.482, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3482
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços e infra-estrutura por atividades de direito público e privado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica