Lei nº 3.493, de 20 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3493
Ano
2003
Data
20/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 1° da Lei 3.487/2002
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica