Lei nº 3.499, de 09 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3499
Ano
2003
Data
09/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga prazos previstos em dispositivos da Lei 3488/03
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica