Lei nº 3.513, de 11 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3513
Ano
2003
Data
11/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamente o dispositivo no parágrafo 6° do art. 119 da lei orgânica municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica