Lei nº 3.544, de 06 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3544
Ano
2003
Data
06/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre procedimentos relativos a requisições de pequeno valor de obrigação da fazenda pública municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica