Lei nº 3.548, de 20 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3548
Ano
2003
Data
20/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga os art. 3° e 4° e acrescenta encargo na Lei Municipal 3.505, de 15 de maio de 2003
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica