Lei nº 3.576, de 18 de março de 2004

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3576

Ano

2004

Data

18/03/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Prorroga prazo previsto na Lei 3.376/01 e dá outros providências.

Indexação

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