Lei nº 3.583, de 12 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3583
Ano
2004
Data
12/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a ementa e ao art. 1° da lei 3.571/2004
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica