Lei nº 3.613, de 27 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3613
Ano
2004
Data
27/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos artigos 1° e 2° da Lei 3.612/04 e ao item 2 da cláusula primeira e a cláusula quarta da minuta de convênio, parte integrante da referida lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica