Lei nº 3.618, de 07 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3618
Ano
2004
Data
07/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para os fins que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica