Lei nº 3.637, de 16 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3637
Ano
2005
Data
16/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica