Lei nº 3.640, de 04 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3640
Ano
2005
Data
04/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a dispositivo da Lei 3.637 de 16 de março de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica