Lei nº 3.648, de 12 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3648
Ano
2005
Data
12/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do município de Leopoldina a publicidade dos atos emanados dos poderes executivo e legislativo, o fornecimento de cópias de documentos públicos aos cidadãos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica