Lei nº 3.659, de 18 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3659
Ano
2005
Data
18/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a criação de porcos em perímetro urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica