Lei nº 3.700, de 28 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3700
Ano
2006
Data
28/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei 3696/06
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica