Lei nº 3.707, de 24 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3707
Ano
2006
Data
24/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 1° da lei 3.557/03
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica