Lei nº 3.715, de 13 de junho de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3715

Ano

2006

Data

13/06/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dá nova redação ao anexo único da Lei 2882/96 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica