Lei nº 3.716, de 13 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3716
Ano
2006
Data
13/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, concede à mesma companhia isenção e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica