Lei nº 3.718, de 13 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3718
Ano
2006
Data
13/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação de Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e/ou a famílias de baixa renda do município, na forma e condição que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica