Lei nº 3.719, de 20 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3719
Ano
2006
Data
20/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui parágrafo único ao artigo 1° da Lei 3462/02
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica