Lei nº 3.725, de 09 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3725
Ano
2006
Data
09/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 1° da Lei 3709/06 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica