Lei nº 3.734, de 11 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3734
Ano
2006
Data
11/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga prazo a que se refere o artigo 2° da Lei 3505/03 exclusivamente a Empresa que expressamente menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica