Lei nº 3.779, de 13 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3779
Ano
2007
Data
13/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica