Lei nº 3.804, de 19 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3804
Ano
2007
Data
19/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 8° da Lei n° 2.963, de 10 de setembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica