Lei nº 3.819, de 20 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3819
Ano
2008
Data
20/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica