Lei nº 3.823, de 28 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3823
Ano
2008
Data
28/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2° da lei 3.775/2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica