Lei nº 3.824, de 03 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3824
Ano
2008
Data
03/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 3° e ao CAPUT do art. 4° da Lei 3.259/00
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica