Lei nº 3.837, de 19 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3837
Ano
2008
Data
19/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina aos estabelecimentos comerciais informar sobre a proibição de fornecimentos de bebidas alcoólicas e cigarros às pessoas que enuncia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica