Lei nº 3.891, de 23 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3891
Ano
2009
Data
23/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atividade de fiscal de tributos e posturas municipais, autoriza o pagamento de gratificação de produtividade fiscal - GPF, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica