Lei nº 3.892, de 20 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3892
Ano
2009
Data
20/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a redação do § 2° do artigo 1° da Lei n° 3.823, de 28 de maio de 2008 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica