Lei nº 3.923, de 12 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3923
Ano
2010
Data
12/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel integrante do seu patrimônio ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica