Lei nº 3.963, de 18 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3963
Ano
2011
Data
18/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 3.786, de 19 de setembro de 2007, com redação dada pela Lei 3.902, de 14 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica