Lei nº 3.996, de 23 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3996
Ano
2011
Data
23/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona à empresa Arte Secreta Confecções Ltda - ME, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica