Lei nº 4.124, de 17 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4124
Ano
2013
Data
17/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar doação de imóvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica