Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 20/12/2017 | Comissão Especial | 196.docx |
| Modificativa | Emenda | 20/12/2017 | Waldair Barbosa Costa | 197.docx |
| Emendas | Parecer | 20/12/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 198.doc |