Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer Jurídico | 12/03/2018 | Assessoria Jurídica | 434.docx |
| Conclusivo | Parecer | 12/03/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e redação. | 435.doc |
| Conclusivo | Parecer | 12/03/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 436.doc |
| Conclusivo | Parecer | 12/03/2018 | Comissão de Saúde e Assistência Social | 437.doc |
| Modificativas e Supressiva | Emenda | 12/03/2018 | Dr. José Ferraz Rodrigues | 438.docx |
| Conclusivo | Parecer | 12/03/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e redação. | 439.docx |
| Jurídico | Parecer | 12/03/2018 | Assessoria Jurídica | 461.docx |