Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CONSULTA TCE/MG | Avulso | 19/03/2018 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | 447.pdf |
| Parecer Verbal | Certidão | 19/03/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e redação. | 448.docx |
| Conclusivo | Parecer | 20/03/2018 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira | 451.doc |