Requerimento nº 118 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
118
Data de Apresentação
06/06/2017
Número do Protocolo
282
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS CORRESPONDENTES ÀS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO BAIRRO BANDEIRANTES QUE ESTÃO (OU ESTARIAM) SENDO EXECUTADAS PELA EMPRESA COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, EXIGÍVEIS NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
1 - RELATÓRIOS E BOLETINS TÉCNICOS DE TODAS AS MEDIÇÕES DAS OBRAS, OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;
2 – DIÁRIO DE OBRAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CORRESPONDENTE A TODAS AS ETAPAS;
3 – EM CASO DE EVENTUAL ADITIVO CONTRATUAL POR AUMENTO DE QUANTITATIVO DE OBRA, O ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS;
4 - LAUDO QUE CONTENHA REGISTRO FOTOGRÁFICO E DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PARTE DO EMPREENDIMENTO QUE SOFREU INTERVENÇÃO, JUNTANDO-SE AOS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES;
5 – ATO QUE DESIGNOU O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO PRÉVIA DOS LEVANTAMENTOS, PROJETOS, CÁLCULOS, ORÇAMENTOS DETALHADOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INCLUINDO OS EVENTUAIS ADITIVOS;
6 – ATO QUE DESIGNOU FORMALMENTE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, PELA GUARDA E ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DA OBRA;
7 - AUTORIZAÇÕES FORMAIS PARA PAGAMENTO DAS MESMAS E DOS RESPECTIVOS EMPENHOS LIQUIDADOS E NÃO LIQUIDADOS, ATÉ A PRESENTE DATA.
1 - RELATÓRIOS E BOLETINS TÉCNICOS DE TODAS AS MEDIÇÕES DAS OBRAS, OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;
2 – DIÁRIO DE OBRAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CORRESPONDENTE A TODAS AS ETAPAS;
3 – EM CASO DE EVENTUAL ADITIVO CONTRATUAL POR AUMENTO DE QUANTITATIVO DE OBRA, O ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS;
4 - LAUDO QUE CONTENHA REGISTRO FOTOGRÁFICO E DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PARTE DO EMPREENDIMENTO QUE SOFREU INTERVENÇÃO, JUNTANDO-SE AOS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES;
5 – ATO QUE DESIGNOU O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO PRÉVIA DOS LEVANTAMENTOS, PROJETOS, CÁLCULOS, ORÇAMENTOS DETALHADOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INCLUINDO OS EVENTUAIS ADITIVOS;
6 – ATO QUE DESIGNOU FORMALMENTE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, PELA GUARDA E ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DA OBRA;
7 - AUTORIZAÇÕES FORMAIS PARA PAGAMENTO DAS MESMAS E DOS RESPECTIVOS EMPENHOS LIQUIDADOS E NÃO LIQUIDADOS, ATÉ A PRESENTE DATA.
Indexação
Observação