Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| conclusivo | Parecer | 11/02/2019 | Comissão Especial | parecer_ce_plo_no_01_-_2019.doc |
| Parecer conclusivo | Emenda | 18/02/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_as_emendas_modificativas_e_aditivas_QHAZWXO.doc |
| Emenda Modificativa e Aditiva | Emenda | 12/03/2019 | Rogério Campos Machado | emenda_plo_no_01_-_2019.doc |